TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00005302920135090242

Processo nº 0000530-29.2013.5.09.0242

Gabinete da Presidencia

Empregado Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Comissionista · Prescrição · Plano de Cargos e Salários · Alteração Contratual · Outras Hipóteses de Estabilidade · Cálculo/Repercussão

Empregado Público Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor de Horas Extras Comissionista Prescrição Plano de Cargos e Salários Alteração Contratual Outras Hipóteses de Estabilidade Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Empregado Público

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