TSTProcedenteJulgamento: 26/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005225520105090663

Processo nº 0000522-55.2010.5.09.0663

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Assistência Judiciária Gratuita · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Duração do Trabalho · Gratificação de Função · Legitimidade Ativa e Passiva

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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