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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005201020215130010

Processo nº 0000520-10.2021.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário/Diferença Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Trabalho aos Domingos · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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