TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2013

Embargos nº 00005133120115150101

Processo nº 0000513-31.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Suspensão do Processo · Criação de Dotação Orçamentária · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Nulidade Suspensão do Processo Criação de Dotação Orçamentária Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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