TSTImprocedenteJulgamento: 01/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005081220215140416

Processo nº 0000508-12.2021.5.14.0416

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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