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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005056920225060311

Processo nº 0000505-69.2022.5.06.0311

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Depósito · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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