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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005046920235110001

Processo nº 0000504-69.2023.5.11.0001

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · FGTS · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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