TSTProcedenteJulgamento: 12/10/2012

Recurso de Revista nº 00004998520105030143

Processo nº 0000499-85.2010.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Tempo de Exposição · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Honorários Periciais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário in Natura · Isonomia Salarial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Base de Cálculo · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Descontos Salariais - Devolução

Tempo de Exposição Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Honorários Periciais Repouso Semanal Remunerado e Feriado Salário in Natura Isonomia Salarial Obrigação de Fazer / Não Fazer Base de Cálculo Terceirização/Tomador de Serviços Honorários Advocatícios Enquadramento Sindical Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Tempo de Exposição

35% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 7.501 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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