TSTProcedenteJulgamento: 14/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00004973020155050032

Processo nº 0000497-30.2015.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Cargo de Confiança · Alteração da Jornada · Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Ônus da Prova · Enquadramento/Classificação

Horas Extras Cargo de Confiança Alteração da Jornada Aplicabilidade Intervalo Intrajornada Reconhecimento de Relação de Emprego Licitude/Ilicitude Ônus da Prova Enquadramento/Classificação

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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