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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004801620195230076

Processo nº 0000480-16.2019.5.23.0076

Gabinete da Presidencia

Salário Vencido / Retido · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças
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Como os tribunais decidem: Salário Vencido / Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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