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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2014

Agravo nº 00004777120115040011

Processo nº 0000477-71.2011.5.04.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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