TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004764720225080122

Processo nº 0000476-47.2022.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Liberação/Entrega das Guias · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Transcedência · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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