TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004709220115050030

Processo nº 0000470-92.2011.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Transcedência · Cerceamento de Defesa · Juros · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Correção Monetária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Transcedência Cerceamento de Defesa Juros Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Correção Monetária Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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