TSTProcedenteJulgamento: 14/09/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00004650920105120031

Processo nº 0000465-09.2010.5.12.0031

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho

Aplicabilidade Execução Previdenciária Juros Multa Cominatória / Astreintes Adicional Noturno Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Rescisão do Contrato de Trabalho Indenização por Dano Moral Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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