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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004472320205110012

Processo nº 0000447-23.2020.5.11.0012

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Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Valor Arbitrado
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