TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2014

Petição Cível nº 00004463220125150101

Processo nº 0000446-32.2012.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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