TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00004405920115150101

Processo nº 0000440-59.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Nulidade Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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