TSTImprocedenteJulgamento: 01/04/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00004399820125030028

Processo nº 0000439-98.2012.5.03.0028

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Estético · Acidente de Trabalho · Valor Arbitrado · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Estético Acidente de Trabalho Valor Arbitrado Empreitada/Dono da Obra Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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