Recurso de Revista com Agravo nº 00004353520155030035
Processo nº 0000435-35.2015.5.03.0035
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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