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TSTImprocedenteJulgamento: 14/04/2023

Recurso de Revista nº 00004167620125020030

Processo nº 0000416-76.2012.5.02.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Custas / Emolumentos · Prescrição e Decadência · indenização Adicional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS · Constituição de Capital · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Correção Monetária · Imposto de Renda · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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