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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2013

Agravo nº 00004157020125090653

Processo nº 0000415-70.2012.5.09.0653

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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