TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003991520185050493

Processo nº 0000399-15.2018.5.05.0493

Gabinete da Presidencia

Juros · Coisa Julgada · Conversão de Regime Jurídico · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Preclusão / Coisa Julgada · Fase de Execução · Cerceamento de Defesa · Correção Monetária · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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