TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003989520155030006

Processo nº 0000398-95.2015.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Isonomia Salarial · Coisa Julgada · Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical · Produção · Reserva de Plenário · Intervalo Intrajornada · Negociação Coletiva Trabalhista · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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