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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003882520205050134

Processo nº 0000388-25.2020.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Benefício de Ordem · Administração Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Ente Público · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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