TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003878320195050034

Processo nº 0000387-83.2019.5.05.0034

Gabinete da Presidencia

Redução/Supressão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros de Mora · Administração Pública · Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Redução/Supressão Negativa de Prestação Jurisdicional Juros de Mora Administração Pública Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Redução/Supressão

29% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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