TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003856120185140402

Processo nº 0000385-61.2018.5.14.0402

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Acumulação de Proventos · Conversão de Regime Jurídico · FGTS · Regime Jurídico - Mudança · Reserva de Plenário · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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