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TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00003842620115150101

Processo nº 0000384-26.2011.5.15.0101

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Levantamento do Depósito Recursal · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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