TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00003772920125090016

Processo nº 0000377-29.2012.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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