TSTImprocedenteJulgamento: 29/02/2024

Recurso de Revista nº 00003724820235090007

Processo nº 0000372-48.2023.5.09.0007

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Contratuais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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