TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003718820215050122

Processo nº 0000371-88.2021.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Competência · Horas Extras · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança · Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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