TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003699220235090654

Processo nº 0000369-92.2023.5.09.0654

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Adicional de Hora Extra · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Responsabilidade · Imposto de Renda

Empreitada/Dono da Obra Adicional de Hora Extra Juros de Mora Honorários na Justiça do Trabalho Adicional de Horas Extras Responsabilidade Responsabilidade Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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