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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003678420115150102

Processo nº 0000367-84.2011.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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