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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003629420155030057

Processo nº 0000362-94.2015.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Compensação de Jornada · Justa Causa/Falta Grave · Trabalho Externo · Contratuais · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · intervalo Interjonadas · Horas Extras · Transcedência · Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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