TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003565520145020088

Processo nº 0000356-55.2014.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Descontos Fiscais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Remessa Necessária

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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