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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003534720235130034

Processo nº 0000353-47.2023.5.13.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Trabalho aos Domingos · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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