TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003420920225230023

Processo nº 0000342-09.2022.5.23.0023

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Guias do Seguro Desemprego · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Anotação na CTPS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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