TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003405020105040003

Processo nº 0000340-50.2010.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Complementação de Benefício Previdenciário · Multa por ED Protelatórios · Salário por Equiparação/Isonomia · Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários na Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 6.932 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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