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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003398720195120048

Processo nº 0000339-87.2019.5.12.0048

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Reflexos · Adicional Noturno · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assédio Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Compensação de Jornada · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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