TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00003385720135040009

Processo nº 0000338-57.2013.5.04.0009

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Representação Sindical · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Comissionista · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cálculo/Repercussão · Estágio · Produção · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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