TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2012

Embargos nº 00003369620115150059

Processo nº 0000336-96.2011.5.15.0059

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Nulidade · Cabimento · FGTS · Horas Extras · Férias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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