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TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista nº 00003333820105020351

Processo nº 0000333-38.2010.5.02.0351

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Aviso Prévio · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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