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TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003270720225120036

Processo nº 0000327-07.2022.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Pessoas com deficiência · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Material · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Não Discriminação · Dispensa Discriminatória · Deficiente Físico
Pessoas com deficiênciaDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização por Dano MaterialContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosNão DiscriminaçãoDispensa DiscriminatóriaDeficiente Físico
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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

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