TSTNão conhecidoJulgamento: 20/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003268820105050019

Processo nº 0000326-88.2010.5.05.0019

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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