TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2018

Agravo nº 00003203220175100008

Processo nº 0000320-32.2017.5.10.0008

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Férias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Férias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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