TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003176820115010063

Processo nº 0000317-68.2011.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Verbas Rescisórias · Competência · Fazenda Pública · Ente Público · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Desconsideração da Personalidade Jurídica Verbas Rescisórias Competência Fazenda Pública Ente Público Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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