TSTNão conhecidoJulgamento: 27/04/2023

Petição Cível nº 00003169220205050019

Processo nº 0000316-92.2020.5.05.0019

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Provas · Terceirização/Tomador de Serviços · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Provas Terceirização/Tomador de Serviços Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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