TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso de Revista nº 00003037820205050121

Processo nº 0000303-78.2020.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Cesta Básica · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional

Licitude/Ilicitude Cesta Básica Honorários na Justiça do Trabalho Indenização Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT Diferenças por Desvio de Função Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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