Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003025520115150081
Processo nº 0000302-55.2011.5.15.0081
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Legitimidade Ativa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública · Valor Arbitrado · Suspensão do Processo
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