TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002964720105050021

Processo nº 0000296-47.2010.5.05.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reserva de Plenário · Juros

Ente Público Verbas Rescisórias Transcedência Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Reserva de Plenário Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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