TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2014

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002905720125180005

Processo nº 0000290-57.2012.5.18.0005

Gabinete da Presidencia

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Doença Ocupacional · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé · Pensão Vitalícia · Cerceamento de Defesa · Incorporação

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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